Está planejando ingressar no funcionalismo público mas tem dúvidas se quem tem nome sujo pode fazer concurso?
O que será que dizem as leis que regem os editais?
As pessoas negativadas ficam em situação desvantajosa ou não?
Saiba o que acontece quando se presta concurso com o CPF inscrito nos birôs de proteção ao crédito e o que fazer para negociar suas dívidas.
Quem tem nome sujo pode fazer concurso público?
Em geral, sim!
A Lei nº 8.112/1990, que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, não estabelece restrições à participação de indivíduos com nome sujo em concursos públicos.
A legislação não faz nenhuma menção a essa condição como impedimento para concorrer a cargos federais, estaduais ou municipais.
Os critérios de seleção em concursos públicos se baseiam em avaliações de conhecimento e capacidade, sem considerar a situação financeira do candidato como fator determinante.
Contudo, algumas instituições podem avaliar a situação de crédito dos candidatos como parte de uma análise de conduta social, especialmente em cargos de maior responsabilidade.
Embora não seja uma regra geral, ter o nome negativado pode influenciar a avaliação de idoneidade do candidato por parte dessas instituições.
Portanto, a lei não proíbe a participação de pessoas com nome sujo em concursos públicos, mas é prudente verificar os requisitos específicos de cada concurso e, se necessário, regularizar a situação financeira para evitar eventuais obstáculos na seleção.
Vale frisar, porém, que uma decisão de fevereiro de 2023 do Supremo Tribunal Federal (STF) abriu a possibilidade de pessoas com nome sujo serem impedidas de realizar alguns concursos.
Ainda assim, não se trata de uma decisão válida automaticamente para todos os processos, além de não ser aplicável a todos os tipos de dívida.
Em quais casos a pessoa com nome sujo não pode fazer concurso?
A partir do que vimos, há cargos de maior responsabilidade em que o nome sujo pode ser um impeditivo.
É o caso dos concursos para preenchimento de funções em bancos públicos, como o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.
Concursos para as polícias também restringem a participação de pessoas com nomes negativados, tendo em conta a idoneidade exigida para a função.
Em todos os casos, vale sempre conferir o respectivo edital do concurso, para saber com antecedência se há algum tipo de limitação para a participação de negativados.
Como negociar dívidas e limpar o nome?
Quem tem nome sujo geralmente pode fazer concurso, mas como vimos ao longo deste texto, há riscos.
Por via das dúvidas, o melhor a fazer é buscar quitar todos os débitos antes de prestar um concurso.
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