Afinal, quantas ligações de cobrança posso receber por dia?
Você também se questiona sobre isso?
Para quem tem dívidas a pagar, é natural que seja cobrado com certa frequência, o que não deixa de ser bastante desagradável.
Nessas situações, pode ocorrer de recebermos diversas ligações ao longo do dia.
Às vezes, até em horários inapropriados, como à noite e aos finais de semana.
Tudo isso pode até parecer um pouco abusivo e você se questiona se não contraria a lei.
Se é o seu caso, não se preocupe: vamos esclarecer nesse texto se há um limite de cobranças permitidas por dia e o que você deve fazer para reduzir o constrangimento.
Quantas ligações de cobrança posso receber por dia?
A lei não determina um número limite de quantas ligações de cobrança podemos receber por dia.
Entretanto, há regras para que a cobrança não se torne abusiva.
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao citar que a pessoa inadimplente não pode ser ridicularizada, nem constrangida ou ameaçada.
Porém, mesmo não havendo um número definido de ligações, há casos considerados abusivos.
Em 2020, uma empresa foi condenada pela Justiça a pagar o valor de R$ 1 mil a um consumidor que comprovou ter recebido mais de cem ligações de cobrança em um período de três meses.
Mesmo a empresa argumentando que não cometeu nenhum ato ilícito, a Justiça entendeu que a cobrança foi abusiva, pois atentou contra a paz do consumidor.
Até porque há outros meios de exercer o direito de cobrança, como a negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito, por exemplo.
O que diz a lei sobre ligações de cobrança
Ligações, mensagens por SMS, e-mails e cartas: tudo isso está dentro dos meios permitidos para fazer cobranças.
Mas, afinal, quantas ligações de cobrança posso receber por dia?
Já sabemos que esse número não está claro na lei.
Mas sabemos também que há outras restrições, e que as ligações não podem ocorrer fora do horário comercial.
Em alguns estados brasileiros, há uma determinação dizendo que as ligações de cobrança só podem ser realizadas entre oito da manhã e oito da noite, de segunda a sexta.
Já aos sábados, as ligações ficam restritas ao horário das oito da manhã até duas horas da tarde, ou nem podem ser feitas.
Portanto, fica claro que nenhuma cobrança pode ser feita em excesso a ponto de se tornar abusiva.
E se não há medida em número, além do bom senso, o limite deve ser até o ponto que não cause constrangimento ou interfira no sossego do consumidor.
Entre as restrições estabelecidas por lei estão constrangimento, ameaça e coação.
Isso significa que ao ligar para cobrar, uma empresa não pode falar para uma terceira pessoa, por exemplo, sobre a sua dívida.
Também não é permitido usar terror psicológico, distorcer informações da legislação para falar sobre possíveis processos judiciais, ridicularizar o consumidor, causar exposição, ou causar humilhação.
➡️Leia também: Como sair do vermelho: 15 dicas para se livrar das dívidas.
Ligações com cobrança excessiva: o que fazer?
Se você está passando por uma situação constrangedora com ligações de telemarketing, há meios de mudar essa situação.
Em caso de cobrança, o primeiro passo pode ser tentar uma conversa amigável.
Avise a empresa os horários em que você não gostaria de receber ligações e peça que os contatos sejam formalizados por e-mail, por exemplo.
É importante anotar o número de protocolo.
E caso o acordo não seja respeitado, anote também o número de ligações e procure a Justiça.
Além disso, por meio do Procon, é possível pedir o bloqueio de ligações de telemarketing de empresas que oferecem a venda de produtos e serviços de vários segmentos.
Contudo, embora a importunação gere dor de cabeça, o maior incômodo é ter dívidas para pagar.
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