A dúvida se herdeiro com dívida pode renunciar à herança não é incomum, sobretudo em casos de cobrança judicial.
O questionamento, em geral, está relacionado à possibilidade de bloqueio de bens para pagamento dos credores, o que pode levar o devedor a buscar soluções “alternativas”.
Mas será que herdeiro com dívida pode renunciar à herança? O que a lei diz sobre o assunto?
Neste artigo, entenda o que é renúncia de herança e qual a sua relação com um herdeiro endividado.
Herdeiro com dívida pode renunciar à herança?
Não, herdeiro com dívida não pode renunciar à herança, caso o objetivo da renúncia seja esquivar-se do compromisso de quitar seus débitos em aberto.
Vale ressaltar que nenhum herdeiro é obrigado a aceitar uma herança — e as razões para isso podem ser as mais diversas.
Quando se trata de herdeiro com dívidas, no entanto, a situação é diferente.
Uma pessoa cobrada na Justiça que eventualmente renuncie a uma herança pode ter a intenção de frustrar o processo de cobrança.
Afinal, não fazendo parte do patrimônio do devedor, a herança não pode ser penhorada para saldar a dívida.
Caso o herdeiro com dívida renuncie à herança com o propósito de não honrar seus compromissos, o Art 1813 do Código Civil resguarda os direitos do credor.
Diz o seguinte o trecho da lei:
“Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante. A habilitação dos credores se fará no prazo de trinta dias seguintes ao conhecimento do fato. Pagas as dívidas do renunciante, prevalece a renúncia quanto ao remanescente, que será devolvido aos demais herdeiros”.
O que significa renunciar à herança?
Renunciar à herança significa abrir mão da quota parte do espólio hereditário (universalidade dos bens em inventário) ao qual o herdeiro tem direito.
Diferentemente da aceitação da herança, que pode ser tácita ou presumida, a renúncia precisa ser expressa e formalizada em instrumento público ou judicial.
Feito isso, a parte que seria destinada ao herdeiro é repartida entre os demais proporcionalmente.
A regra não vale, no entanto, para o herdeiro com dívida que queira renunciar à herança como estratégia de se livrar de compromissos.
Quem renuncia à herança não precisa pagar dívidas?
Herdeiro com dívida que renuncia à herança pode ser enquadrado pela Justiça por cometimento de fraude.
É uma situação diferente de uma dívida prescrita ou caducada.
O Código Civil permite ao credor aceitar os bens “renunciados” como forma de pagamento mediante autorização judicial.
Caso o credor descubra a renúncia do herdeiro após transcorrido o processo, ou seja, fora do prazo para aceitar herança como pagamento, pode ajuizar ação para revogar a decisão.
Além de sofrer uma ação pauliana, o devedor ainda pode ser punido com a aplicação de multa sobre o valor da dívida por “ato atentatório à dignidade da justiça”.
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